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Solicitação de reexpedição do Certificado de Residente Permanente Especial devido a desfiguração ou motivos similares

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Solicitação de reexpedição do Certificado de Residente Permanente Especial devido a desfiguração ou motivos similares

É a solicitação a ser feita quando o Certificado de Residente Permanente Especial em seu poder sofrer nítido dano ou desfiguração ou quando houver perda de dados do chip do certificado. Não há prazo estabelecido para essa solicitação, por isso quando surgir tais motivos, poderá dirigir-se a qualquer momento à prefeitura do domicílio e solicitar a reexpedição do Certificado de Residente Permanente Especial, de acordo com o procedimento estabelecido pela Portaria do Ministério da Justiça.

Entretanto, quando receber a ordem do Ministro da Justiça para solicitar a reexpedição do Certificado de Residente Permanente Especial em virtude do nítido dano ou desfiguração ou de perda de dados do chip, deverá fazer a solicitação de expedição do Certificado no prazo de 14 dias do recebimento da referida ordem, na prefeitura do domicílio, de acordo com o procedimento estabelecido pela Portaria do Ministério da Justiça.

Quanto aos detalhes como documentos necessários, acesse aqui (link para portal do Ministério da Justiça).