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Solicitação de reexpedição do cartão de permanência devido a desfiguração ou motivos similares

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Solicitação de reexpedição do cartão de permanência devido a desfiguração ou motivos similares

É a solicitação a ser feita quando o cartão de permanência em seu poder sofrer nítido dano ou desfiguração ou quando houver perda de dados do chip. Não há prazo estabelecido para essa solicitação, por isso quando surgir tais motivos, poderá solicitar a reexpedição do cartão de permanência ao Ministro da Justiça a qualquer momento, de acordo com o procedimento estabelecido pela Portaria do Ministério da Justiça.

Entretanto, quando receber a ordem do diretor do Departamento de Imigração Regional para solicitar a reexpedição do cartão de permanência em virtude do nítido dano ou desfiguração ou da perda de dados do chip, deverá fazê-lo, no prazo de 14 dias do recebimento da referida ordem, ao Ministro da Justiça de acordo com o procedimento estabelecido pela Portaria do Ministério da Justiça.

Quanto aos detalhes como documentos necessários, acesse aqui (link para portal do Ministério da Justiça).