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Cancelamento do visto de permanência (Lei do Controle da Imigração e Reconhecimento de Refugiados, art. 22-4)

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Cancelamento do visto de permanência (Lei do Controle da Imigração e Reconhecimento de Refugiados, art. 22-4)

    1§ O cancelamento do visto de permanência é um sistema que tem por objetivo o cancelamento do visto de permanência de estrangeiros residentes no país, que tenham obtido o selo de autorização de entrada, etc., por meio de farsa ou outros meios ilícitos, ou que tenham permanecido no país sem exercer a respectiva atividade do visto de permanência por um determinado período de tempo, etc.

    2§ Os casos de cancelamento do visto de permanência estão previstos no artigo 11-4, e o Ministro da Justiça pode cancelar o atual visto de permanência do estrangeiro caso os fatos enumerados nas seguintes alíneas sejam encontrados (obs: a alínea V somente será aplicada a partir do dia 1 de janeiro de 2017):

    1. Quando o selo de autorização de entrada, etc., tenha sido obtido por meio de farsa ou outros meios ilícitos que tenham conturbado a avaliação do inspetor da Imigração no que concerne à aplicabilidade das razões para a recusa de entrada;
    2. Além do previsto na alínea I, quando o selo de autorização tenha sido obtido por meio de farsa ou outros meios ilícitos com falsas declarações quanto à atividade a se dedicar no país (por exemplo, quando alguém que procura trabalho não qualificado no país, declara que fará uma atividade que se enquadra no visto de permanência de “tecnologia” ), ou quando o selo de autorização de entrada tenha sido obtido através de falsas declarações quanto a outros fatos além da atividade a se dedicar no país (por exemplo, quando o declarente prestar falsa declaração sobre o seu histórico );
    3. Em casos nos quais as alíneas I ou II não se apliquem, quando o selo de autorização tenha sido obtido através de apresentação de documentos falsos. Para a aplicação desta alínea, o meio de farsa ou outros meios ilícitos não é uma condição, e não é necessário que o ato do declarante seja proposital;
    4. Quando o visto de permanência especial tenha sido obtido por meio de farsa ou outros meios ilícitos;
    5. Quando uma pessoa que permaneça no país com um visto de permanência da coluna superior do Anexo 1 da Lei do Controle da Imigração* não esteja exercendo a atividade relativa ao respectivo visto de permanência e, esteja se dedicando ou procurando se dedicar a outras atividades (porém, isso não se aplica caso haja justa causa);
    6. Quando uma pessoa que permaneça no país com um visto de permanência da coluna superior do Anexo 1 da Lei do Controle da Imigração* não exerça a atividade relativa ao respectivo visto de permanência por três meses ou mais consecutivos (porém, isso não se aplica caso haja justa causa quanto à permanência sem exercer a respectiva atividade);
    7. Quando uma pessoa que permaneça no país com um visto de permanência de “conjuge de japonês, etc.” (exclui-se o filho de Japonês, e o filho de adoção especial de Japonês) ou uma pessoa que permaneça no país com um visto de permanência de “conjuge de residente permanente, etc.” (exclui-se o filho de residente permanente,etc.) não tenha exercido a atividade de conjuge por seis meses ou mais consecutivos (porém, isso não se aplica caso haja justa causa quanto à permanência sem exercer a respectiva atividade);
    8. Quando uma pessoa que tenha se tornado um residente de médio-longo prazo por meio da autorização de entrada ou da autorização de mudança do visto de permanência não notificar o local de residência para o Ministro da Justiça dentro de 90 dias a partir do dia do recebimento da respectiva autorização (porém, isso não se aplica caso haja justa causa para a falta da respectiva notificação);
    9. Quando um residente de médio-longo prazo não notificar o Ministro da Justiça o novo local de residência dentro de 90 dias desde o dia de saída do local de residência anterior notificado para o Ministro da Justiça (porém, isso não se aplica caso haja justa causa para a falta da respectiva notificação);
    10. Quando um residente de médio-longo prazo notificar um local de residência falso para o Ministro da Justiça.

    3§ Para efetuar o cancelamento do visto de permanência, o inspetor da Imigração ouve o estrangeiro cujo visto de permanência esteja em questão e, neste ato, o respectivo estrangeiro pode exprimir a sua opinião, e também, entregar provas ou ainda, pedir a apresentação do material documentado.4§ Casos se enquadrando nas alíneas I ou II do parágrafo 2 acima nos quai s seja decidido o cancelamento do visto de permanência são alvos de deportação imediata.
    Por outro lado, em casos se enquadrando em uma das alíneas de III a X do parágrafo 2 acima, estabelece-se um prazo para a saída do país, com limite máximo de 30 dias, e a saída do país se dará de forma espontânea dentro do prazo estabelecido.
    Porém, casos que se enquadrem na alínea 5 do parágrafo 2 acima nos quais haja razão suficiente para se acreditar no risco de que o estrangeiro em questão possa fugir, são alvos de deportação imediata.
    Casos nos quais a saída do país não ocorra dentro do prazo estabelecido, o estrangeiro em questão, poderá não só se tornar alvo de deportação, como também, de punições penais.

    * Os vistos de permanência da coluna superior do Anexo 1 da Lei do Controle da Imigração são:

“Diplomacia”, “Ofício governamental”, “Professor universitário”, “Arte”, “Religião”, “Imprensa”, “Administração e gerência”, “Jurista ou contador”, “Médico/a”, “Pesquisa”, “Educação”, “Tecnologia/Ciências humanas/Serviço internacional”, “Transferência intraempresarial”, “Entretenimento”, “Técnico”, “Treinamento técnico”, “Atividade cultural”, “Curta permanência”, “Estudante”, “Treinamento”, “Permanência familiar” e “Atividade especial”.